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30.nov.2018

NOVAS OPORTUNIDADES COM A TERCEIRIZAÇÃO LOGÍSTICA

 

Sancionada pelo presidente Michel Temer em março de 2017, a Lei n. 13.429/17, conhecida como a “lei das terceirizações” entra em vigor com uma alteração significativa: a possibilidade das empresas terceirizarem sua atividade fim, ou seja, sua atividade principal.

Em agosto de 2018 o STF decidiu por 7 votos a 4 que é constitucional o emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas. Ao todo eram 4 mil processos anteriores à Lei que contestavam o posicionamento do TST que proibia a terceirização de atividade fim e que aguardavam decisão no STF.

O tema sempre foi polêmico, mas o Brasil não poderia ficar às margens da realidade econômica mundial.

Essa, inclusive foi a justificativa do voto a favor do Min. Luís Roberto Barroso: “Direitos básicos não podem ser afastados – piso salarial, segurança no trabalho, férias, fundo de garantia. Tudo isso são direitos fundamentais assegurados e não estão em discussão aqui. […] A questão é saber se é bom para negócio que atividades sejam prestadas pelo terceiro. Isso não é direito, isso é economia, não há como fugir desse modelo. O modelo de produção flexível é realidade em todo o mundo.”

Hoje, é inconcebível que uma empresa mantenha processos ineficientes e inadequados ao seu negócio. E, muitas vezes, o problema está em áreas que não são o foco da gestão. Poder contar com uma equipe especializada, com experiência e que traga soluções faz toda a diferença no resultado. E a nova Lei veio para amparar essa opção do empresário em destinar a execução de suas atividades, ou parte delas, a terceiros.

Para que essa escolha seja segura e eficiente, algumas providências já têm sido tomadas por empresas que optaram pela terceirização, inclusive muitas delas criaram uma área específica para essa gestão.

O controle de riscos envolve a escolha das empresas terceirizadas não só pela capacidade técnica em prestar o serviço, mas também aquelas que proporcionam boas condições de trabalho aos seus colaboradores, com equipamentos de segurança adequados, treinamentos periódicos e mantém suas obrigações legais e fiscais em dia.

 

Márcia Cristina Bergmann Pardo

Dir. Operações